Chamada Pública:
Ponto de Vendas para Créditos do Estacionamento Rotativo

A presente Chamada Pública tem como objeto o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas em realizar a distribuição de Tickets/Cartão aos usuários através da instalação de PONTO DE VENDA (PDV) do sistema de estacionamento rotativo nas vias, logradouros e áreas públicas do município de Florianópolis, utilizando tecnologia digital. Poderão participar as pessoas jurídicas que apresentarem toda a documentação exigida no presente chamamento.

DATAS:

Data limite para impugnação do Edital: 06 de agosto de 2020 as 18h.

Data de Início de Recebimento dos Envelopes: a partir de 3 de agosto de 2020, das 8:00 h às 18:00 h.

Data de início de Abertura dos Envelopes: Em sessões previamente marcadas a partir de 07 de agosto de 2020, findado o prazo de impugnação.

Data limite para credenciamento: 05 de janeiro de 2021 as 18h.

REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO (Cadastro Prévio):

Data de Início: a partir de 31 de julho de 2020, das 8h mediante preenchimento de formulário eletrônico on-line.

Preencha o formulário de Pré Cadastro on-line clicando aqui.

DOWLOAD DAS DECLARAÇÕES

Faça o download, preencha e assine as declarações abaixo:

Formulário 1: declaração de cumprimento ao inciso XXXIII do artigo 7º da CF

Formulário 2: Declaração negativa de vínculo empregatício com órgão ou entidade pública

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CREDENCIAMENTO

Preencher o requerimento de credenciamento (on-line).

Cópia da Cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do sócio ou representante legal.

Cópia do Registro Comercial, no caso de empresa individual.:

Cópia do Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

Cópia da Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS).

Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do Licitante, através das seguintes Certidões:

a) Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, inclusive os decorrentes da Lei Federal nº. 8.112/90;

b) Certidão Negativa de Débito Estadual;

c) Certidão Negativa de Débito Municipal.

Declaração de que a empresa não emprega menores salvo na condição de aprendiz (inciso XXXIII do art. 7º da CF/88);

Declaração negativa de vínculo empregatício com órgão ou entidade pública;

LOCAL DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO,
RECURSOS e SESSÕES DE ABERTURA DE ENVELOPES

Secretaria Municipal de Mobilidade e Planejamento Urbano
Rua Felipe Schmidt, n° 1320 – Centro - CEP 88.010-002 – Florianópolis/SC.
Andar Térreo (conforme indicação no acesso do Edifício).

DÚVIDAS E QUESTIONAMENTOS

As dúvidas deverão ser encaminhadas preenchendo o formuário clicando aqui.